Pela primeira vez na história da Argentina, elegeu-se uma mulher para assumir a Presidência do país. Sei que pode parecer um pouco "inapropriado" de minha parte, mas desconfio que a nossa nação irmã poderá passar por um processo muito semelhante ao que tivemos no Rio de Janeiro, com o "Casal Garotinho".
Não, não estou querendo "gorar" nada... Inclusive, tenho a certeza de que o casal Kirchner é muito mais preparado que o casal que governou o Rio de Janeiro. O que me preocupa, todavia, é que continuamos, em escala continental, elegendo pessoas com uma carga de personalismo e de heranças populistas muito sólidos, ou seja, não conseguimos perder este vício de eleger um "salvador da pátria", ou um "herói quixotesco", que, mais cedo ou mais tarde, acaba sempre fugindo do monstro com uma bravura notável, em busca de mais um moinho de vento para combater...
Não digo isto à tôa... Peronismo, Varguismo, Lulismo e Chavismo são todos braços do "rio populista" que singra pelas américas para desembocar num oceano inteiro de bobagens, máscaras e estagnação. Mas este oceano só banha o cone sul. E, na minha opinião, só sairemos dessa quando nossos governantes pararem de pensar em "carreira política" para pensar em "agir politicamente", no sentido aristotélico do termo.
Portanto, tomara que Cristina não se dote do discurso e nem das atitudes dos seus antecessores partidários (incluindo Perón, é claro!). Tomara que ela se deixe levar pela sua "feminilidade", fazendo dos argentinos seus verdadeiros filhos e, como faz todo aquele que age com amor e misericórdia, liberte-os... Liberte-os, inclusive, de si mesma, para dar-lhes um mundo todo.
Quem governa é empregado de governo, não chefe.
segunda-feira, 29 de outubro de 2007
quarta-feira, 17 de outubro de 2007
Banco do Sul? Será que dá certo?
Sete países sul-americanos chegaram a um consenso sobre a criação de um Banco para financiar projetos de desenvolvimento na América do Sul. A proposta foi feita pelo "presidente" venezuelano Hugo Chavez, contudo, parece ter encontrado respaldo suficiente junto aos governos brasileiro e argentino. Prevê-se que o funcionamento deste "Banco do Sul" seja para 2008.
A princípio, a sede do Banco será na Venezuela e este terá sucursais no Brasil e na Argentina. Será que a situação política daquele país significa algum tipo de "perigo" às pretensões desenvolvimentistas do continente? Será que a Venezuela seria o país mais adequado para sediar esta instituição que pode ser muito importante para a ampliação e o progresso do processo de integração regional do Cone Sul?
No caso da União Européia, a sede do Banco Central Europeu é na Alemanha, em Frankfurt, por ser o país de economia mais estável e sólida do bloco. Por que, no caso do Mercosul, escolheu-se a Venezuela como sede do Banco do Sul?
O que você, leitor, acha disso? Deixe seu comentário/opinião. Se quiser maiores subsídeos para sua "resposta", leia o texto a seguir, retirado do site do Centro Celso Furtado.
http://www.centrocelsofurtado.org.br/
Ministros fecham proposta para criação do Banco do Sul
Idéia do venezuelano Hugo Chávez, o novo banco de desenvolvimento reunirá 7 países. O capital inicial da instituição deverá ficar em torno de US$ 7 bilhões; o montante que será injetado pelos países ainda não foi definido
JANAINA LAGE DA SUCURSAL DO RIO Uma reunião de ministros de Estado, de Economia e Finanças de sete países sul-americanos definiu as diretrizes gerais para a criação do Banco do Sul, uma instituição multilateral proposta pelo presidente da Venezuela, Hugo Chávez, para financiar projetos na região.
A instituição deverá começar suas operações em 2008.Representantes dos governos de Brasil, Bolívia, Venezuela, Argentina, Uruguai, Paraguai e Equador chegaram a uma proposta de consenso da ata de fundação do banco. O documento ainda precisa ser aprovado pelos presidentes de cada país. O governo da Venezuela convidou os países-membros para assinar o documento oficial de criação do banco no dia 3 de novembro, em Caracas.
Embora não haja confirmação oficial, a sede do banco deve ficar na capital venezuelana. Duas subsedes serão criadas, uma em Buenos Aires (Argentina) e outra em La Paz (Bolívia).A Folha apurou que o capital inicial do banco deve estar na ordem de US$ 7 bilhões, um montante equivalente a pouco mais de 20% do orçamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)."A nova instituição será um banco de desenvolvimento com caráter sul-americano, com papel central no marco de uma nova arquitetura financeira da região", afirmou o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
De acordo com o ministro, outros países sul-americanos que não estiveram presentes à reunião ainda poderão se tornar membros.A proposta de criação do banco foi recebida inicialmente sem muito entusiasmo pelo governo brasileiro. O Brasil conseguiu convencer os demais países quanto ao perfil da nova instituição, que deverá ser um banco de desenvolvimento voltado exclusivamente para países da América do Sul.
América Central.
A princípio, a Venezuela defendia um modelo de atuação calcado no socorro a países da região que necessitassem de crédito. O auxílio poderia até se estender a países como Cuba e Nicarágua. Segundo Mantega, o banco não poderá, a princípio, emprestar recursos para outros países, como Cuba e Nicarágua, conforme queria a Venezuela. O ministro ressaltou ainda que o banco privilegiará projetos de integração da América do Sul, mas que também poderá emprestar recursos para empresas da região.
O ministro da Fazenda brasileiro afirmou que, num primeiro momento, o banco não terá empréstimos a fundo perdido para programas sociais. Citou como referência o fato de o BNDES primeiro ter consolidado uma carteira de crédito e uma atuação lucrativa, antes de destinar parte de seus recursos a programas sociais.
O ministro venezuelano do Poder Popular para as Finanças, Rodrigo Cabeza, classificou a reunião de ontem na sede do Palácio do Itamaraty, no Rio de Janeiro, como "histórica" e destacou o caráter diferenciado do novo banco, que será controlado pelos principais tomadores de financiamento."Esse banco não nasce contra nada, mas a favor da América do Sul. Não será um instrumento de dominação, não é um banco da Venezuela ou do Brasil, mas de toda a América do Sul", disse.
Todos os membros terão direito a uma cadeira no Conselho de Administração, ocupada pelo ministro da Fazenda ou o cargo correspondente de cada país, e terão direito a um voto, o que não significa que terão poder igual de decisão."A diretoria do banco será constituída de acordo com o peso do volume de capitais aportado", afirmou Mantega. Ele disse que ainda não há uma decisão sobre quanto o país investirá no projeto, mas deixou claro que o Brasil não será um dos que contribuirão com um volume menor de recursos. "É claro que o Brasil não será um dos países que colocarão menos recursos, mas quanto será ainda não foi definido."
A princípio, a sede do Banco será na Venezuela e este terá sucursais no Brasil e na Argentina. Será que a situação política daquele país significa algum tipo de "perigo" às pretensões desenvolvimentistas do continente? Será que a Venezuela seria o país mais adequado para sediar esta instituição que pode ser muito importante para a ampliação e o progresso do processo de integração regional do Cone Sul?
No caso da União Européia, a sede do Banco Central Europeu é na Alemanha, em Frankfurt, por ser o país de economia mais estável e sólida do bloco. Por que, no caso do Mercosul, escolheu-se a Venezuela como sede do Banco do Sul?
O que você, leitor, acha disso? Deixe seu comentário/opinião. Se quiser maiores subsídeos para sua "resposta", leia o texto a seguir, retirado do site do Centro Celso Furtado.
http://www.centrocelsofurtado.org.br/
Ministros fecham proposta para criação do Banco do Sul
Idéia do venezuelano Hugo Chávez, o novo banco de desenvolvimento reunirá 7 países. O capital inicial da instituição deverá ficar em torno de US$ 7 bilhões; o montante que será injetado pelos países ainda não foi definido
JANAINA LAGE DA SUCURSAL DO RIO Uma reunião de ministros de Estado, de Economia e Finanças de sete países sul-americanos definiu as diretrizes gerais para a criação do Banco do Sul, uma instituição multilateral proposta pelo presidente da Venezuela, Hugo Chávez, para financiar projetos na região.
A instituição deverá começar suas operações em 2008.Representantes dos governos de Brasil, Bolívia, Venezuela, Argentina, Uruguai, Paraguai e Equador chegaram a uma proposta de consenso da ata de fundação do banco. O documento ainda precisa ser aprovado pelos presidentes de cada país. O governo da Venezuela convidou os países-membros para assinar o documento oficial de criação do banco no dia 3 de novembro, em Caracas.
Embora não haja confirmação oficial, a sede do banco deve ficar na capital venezuelana. Duas subsedes serão criadas, uma em Buenos Aires (Argentina) e outra em La Paz (Bolívia).A Folha apurou que o capital inicial do banco deve estar na ordem de US$ 7 bilhões, um montante equivalente a pouco mais de 20% do orçamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)."A nova instituição será um banco de desenvolvimento com caráter sul-americano, com papel central no marco de uma nova arquitetura financeira da região", afirmou o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
De acordo com o ministro, outros países sul-americanos que não estiveram presentes à reunião ainda poderão se tornar membros.A proposta de criação do banco foi recebida inicialmente sem muito entusiasmo pelo governo brasileiro. O Brasil conseguiu convencer os demais países quanto ao perfil da nova instituição, que deverá ser um banco de desenvolvimento voltado exclusivamente para países da América do Sul.
América Central.
A princípio, a Venezuela defendia um modelo de atuação calcado no socorro a países da região que necessitassem de crédito. O auxílio poderia até se estender a países como Cuba e Nicarágua. Segundo Mantega, o banco não poderá, a princípio, emprestar recursos para outros países, como Cuba e Nicarágua, conforme queria a Venezuela. O ministro ressaltou ainda que o banco privilegiará projetos de integração da América do Sul, mas que também poderá emprestar recursos para empresas da região.
O ministro da Fazenda brasileiro afirmou que, num primeiro momento, o banco não terá empréstimos a fundo perdido para programas sociais. Citou como referência o fato de o BNDES primeiro ter consolidado uma carteira de crédito e uma atuação lucrativa, antes de destinar parte de seus recursos a programas sociais.
O ministro venezuelano do Poder Popular para as Finanças, Rodrigo Cabeza, classificou a reunião de ontem na sede do Palácio do Itamaraty, no Rio de Janeiro, como "histórica" e destacou o caráter diferenciado do novo banco, que será controlado pelos principais tomadores de financiamento."Esse banco não nasce contra nada, mas a favor da América do Sul. Não será um instrumento de dominação, não é um banco da Venezuela ou do Brasil, mas de toda a América do Sul", disse.
Todos os membros terão direito a uma cadeira no Conselho de Administração, ocupada pelo ministro da Fazenda ou o cargo correspondente de cada país, e terão direito a um voto, o que não significa que terão poder igual de decisão."A diretoria do banco será constituída de acordo com o peso do volume de capitais aportado", afirmou Mantega. Ele disse que ainda não há uma decisão sobre quanto o país investirá no projeto, mas deixou claro que o Brasil não será um dos que contribuirão com um volume menor de recursos. "É claro que o Brasil não será um dos países que colocarão menos recursos, mas quanto será ainda não foi definido."
terça-feira, 16 de outubro de 2007
Máfia das Multas de Trânsito
Ontem à Noite, fui juntamente com minha namorada assistir ao filme Tropa de Elite, no Shoping Pátio Higienópolis. O filme é fantástico e nos mostra uma realidade diferente, que quase ninguém tem coragem de denunciar assim, tão veementemente. Demonstra-se, com requintes de crueldade, a corrupção da nossa sociedade (pois o aquilo, com certeza, não acontece só no Rio de Janeiro), bem como nos faz atentar para uma realidade que não se enxerga devidamente "deste lado do muro", onde se constroem visões "socio-politizadas" mas que pecam pela falta de "experiência". O Filme é polêmico, mas acaba por nos trazer alguma esperança.
Contudo, ao sair do cinema, deparei-me com uma situação que me deixou perplexo e que, justamente, me remeteu ao que acabara de ver enquanto me entretia na "lanterna mágica" dos irmãos Lumière.
Tinha parado o carro fora do Shopping, em um local permitido após as 19:00, pois não queria pagar o estacionamento. Contudo, mesmo tendo estacionado num local permitido, fui "autuado" por um agente da CET, que ainda teve a "cara-de-pau" de colocar como horário da infração "21:28". "Ora", pensei comigo, "se estava fora do horário, por que ele me multou?" Além disso, por que diabos um oficial da CET estava "de olho" nos carros parados em frente ao Shopping àquela hora da noite? A resposta me veio num estalo, quando virei-me para o Shopping e me deparei com o estacionamento...
Será que o Shopping não "colabora" com as autuações dos carros parados àquela rua (ainda que ilegais), por se tratarem de um "estímulo" aos seus consumidores pararem seus veículos dentro do seu estacionamento? Se for verdade, isso não é nenhuma novidade. Muitos donos de estacionamento têm o hábito de fazer pequenos "acordos" com alguns "oficiais" para alavancarem seus negócios... Digo isso porque o próprio "Tropa de Elite" denuncia e, também por ter sido vítima de uma "operação", no mínimo, estranha, há alguns meses atrás...
Estava no apartamento que alugo à Rua Pedro Victor (sem saída) e, quando desci para ir à academia, vi um grupo de "marronzinhos" (cinco, mais ou menos) a distribuir multas a todos os carros estacionados. Alegavam que os carros estavam indevidamente estacionados, uma vez que encontravam-se na posição de 45º e não havia placa sinalizando a existência deste tipo de vagas no local. Contudo, a síndica do prédio havia descido e dito a eles que, por diversas vezes, tinha pedido à CET para regularizar aquela situação. Sempre recebia como resposta que alguns oficiais iriam até o local para regularizar o estacionamento em 45º, mas isto nunca acontecia... Muito pelo contrário! Quando vinha alguém, vinha para multar.
Engraçado porque, poucas semanas após o ocorrido, ouvi um comentário do Chefe da CET em São Paulo, dizendo que o contingente de seu pessoal era exíguo. Se o contingente é tão diminuto, o que 5 oficiais estariam fazendo numa larga rua sem saída, autuando carros que estavam, simplesmente, parados em 45º e que em nada afetavam o trânsito local? A resposta me veio, mais uma vez, de supetão.
Assim como no caso do estacionamento do Shopping Pátio Higienópolis, os indícios de "incentivos" pagos por estabelecimentos deste gênero a fiscais da CET para multar quem pare ao seu redor são preocupantes. Em frente ao condomínio que eu alugo, existe um estacionamento muito grande, e que serve de garagem "step" para os moradores. Todavia, muitos dos condôminos preferem parar seus carros na rua, quando há vagas disponíveis. Quando a rua está lotada, opta-se pelo estacionamento.
Como se "lota" mais facilmente uma rua? Com carros parados no mesmo sentido do meio-fio, ou em 45º? É claro que cabem muito mais carros em 45º. Agora, como assegurar que as pessoas deixarão de estacionar dessa forma? Ora, "incentivando" que venham "fiscais" de trânsito para autuar os "infratores"... Típico, não?
O melhor é que entrei em contato com a CET para buscar esclarecimentos. Protocolei um pedido de averiguação da situação e de regularização do estacionamento em 45º. A resposta que me veio é que o serviço seria prestado em 2 dias e que a ocorrência seria averiguada. Os dois dias duram até hoje... Mais uma vez, típico, não?
No caso do estacionamento do Pátio Higienópolis, ainda há mais uma "irregularidade". Como não há opção efetiva ao consumidor de parar em outro local nas proximidades do Shopping, (não há estacionamentos por perto e parar na rua dá multa!), trata-se de um caso (típico) de "venda-casada". Estou muito tentado a fazer essa denúncia ao Procon... Aliás, o farei. E ainda informarei ao IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor) dessas "suspeitas". Acho que destas organizações eu terei uma resposta mais satisfatória do que uma fictícia e infinita espera de dois dias...
Contudo, ao sair do cinema, deparei-me com uma situação que me deixou perplexo e que, justamente, me remeteu ao que acabara de ver enquanto me entretia na "lanterna mágica" dos irmãos Lumière.
Tinha parado o carro fora do Shopping, em um local permitido após as 19:00, pois não queria pagar o estacionamento. Contudo, mesmo tendo estacionado num local permitido, fui "autuado" por um agente da CET, que ainda teve a "cara-de-pau" de colocar como horário da infração "21:28". "Ora", pensei comigo, "se estava fora do horário, por que ele me multou?" Além disso, por que diabos um oficial da CET estava "de olho" nos carros parados em frente ao Shopping àquela hora da noite? A resposta me veio num estalo, quando virei-me para o Shopping e me deparei com o estacionamento...
Será que o Shopping não "colabora" com as autuações dos carros parados àquela rua (ainda que ilegais), por se tratarem de um "estímulo" aos seus consumidores pararem seus veículos dentro do seu estacionamento? Se for verdade, isso não é nenhuma novidade. Muitos donos de estacionamento têm o hábito de fazer pequenos "acordos" com alguns "oficiais" para alavancarem seus negócios... Digo isso porque o próprio "Tropa de Elite" denuncia e, também por ter sido vítima de uma "operação", no mínimo, estranha, há alguns meses atrás...
Estava no apartamento que alugo à Rua Pedro Victor (sem saída) e, quando desci para ir à academia, vi um grupo de "marronzinhos" (cinco, mais ou menos) a distribuir multas a todos os carros estacionados. Alegavam que os carros estavam indevidamente estacionados, uma vez que encontravam-se na posição de 45º e não havia placa sinalizando a existência deste tipo de vagas no local. Contudo, a síndica do prédio havia descido e dito a eles que, por diversas vezes, tinha pedido à CET para regularizar aquela situação. Sempre recebia como resposta que alguns oficiais iriam até o local para regularizar o estacionamento em 45º, mas isto nunca acontecia... Muito pelo contrário! Quando vinha alguém, vinha para multar.
Engraçado porque, poucas semanas após o ocorrido, ouvi um comentário do Chefe da CET em São Paulo, dizendo que o contingente de seu pessoal era exíguo. Se o contingente é tão diminuto, o que 5 oficiais estariam fazendo numa larga rua sem saída, autuando carros que estavam, simplesmente, parados em 45º e que em nada afetavam o trânsito local? A resposta me veio, mais uma vez, de supetão.
Assim como no caso do estacionamento do Shopping Pátio Higienópolis, os indícios de "incentivos" pagos por estabelecimentos deste gênero a fiscais da CET para multar quem pare ao seu redor são preocupantes. Em frente ao condomínio que eu alugo, existe um estacionamento muito grande, e que serve de garagem "step" para os moradores. Todavia, muitos dos condôminos preferem parar seus carros na rua, quando há vagas disponíveis. Quando a rua está lotada, opta-se pelo estacionamento.
Como se "lota" mais facilmente uma rua? Com carros parados no mesmo sentido do meio-fio, ou em 45º? É claro que cabem muito mais carros em 45º. Agora, como assegurar que as pessoas deixarão de estacionar dessa forma? Ora, "incentivando" que venham "fiscais" de trânsito para autuar os "infratores"... Típico, não?
O melhor é que entrei em contato com a CET para buscar esclarecimentos. Protocolei um pedido de averiguação da situação e de regularização do estacionamento em 45º. A resposta que me veio é que o serviço seria prestado em 2 dias e que a ocorrência seria averiguada. Os dois dias duram até hoje... Mais uma vez, típico, não?
No caso do estacionamento do Pátio Higienópolis, ainda há mais uma "irregularidade". Como não há opção efetiva ao consumidor de parar em outro local nas proximidades do Shopping, (não há estacionamentos por perto e parar na rua dá multa!), trata-se de um caso (típico) de "venda-casada". Estou muito tentado a fazer essa denúncia ao Procon... Aliás, o farei. E ainda informarei ao IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor) dessas "suspeitas". Acho que destas organizações eu terei uma resposta mais satisfatória do que uma fictícia e infinita espera de dois dias...
Norte e Nordeste defendem Venezuela no Mercosul
Alguns Estados do Nordeste e do Norte brasileiros apoiam a entrada da Venezuela no Mercosul. Alegam os empresários envolvidos neste “lobby” que a adesão traria significativos benefícios comerciais às regiões N/NE do Brasil, uma vez que os outros Estados-Membros (Argentina, Uruguay e Paraguay) encontram-se, geograficamente, posicionados em favor das regiões Sul e Sudeste do Brasil.
Contudo, é de se ponderar o estado político em que se encontra a Venezuela que, com a nova Constituição “Chavista”, não coincide com as pretensões políticas e comerciais do Bloco, que defende princípios básicos ao aprofundamento do livre-comércio intra-bloco, como a livre-iniciativa e a livre-concorrência, típicos de sociedades liberais e democráticas, o que não parece ser o caso da Venezuela, pelo menos por enquanto.
Vejam o texto abaixo (Sérgio Leo), publicado no Valor Econômico em 16/10/2007.
Políticos e dirigentes empresariais do Norte e Nordeste iniciam hoje uma ofensiva no Congresso para defender a inclusão da Venezuela no Mercosul. Em reação às críticas de partidos oposicionistas, da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), contra as condições de entrada da Venezuela no Mercosul, empresários coordenados pela Câmara Venezuelana Brasileira de Comércio e Indústria argumentam que a entrada do país governado por Hugo Chávez é a melhor maneira de estender ao Norte e Nordeste benefícios comerciais assegurados pelo Mercosul a outras regiões do país.
Executivos da Câmara Venezuelana-Brasileira e de outras entidades empresariais entregam hoje ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, manifestos assinados por representantes de 54 federações e associações de indústria e de comércio, de oito estados do Norte e Nordeste, em favor da entrada da Venezuela, presidida por Hugo Chávez, no Mercosul. "Pretendemos sensibilizar o Congresso para a demanda de uma parcela importante da sociedade, que está interessada na entrada da Venezuela", argumenta o presidente da Câmara Venezuelana-Brasileira, José Francisco Marcondes.
Os empresários tinham audiência marcada também com o presidente do Senado, mas só hoje devem saber se, com a queda de Renan Calheiros (PMDB-AL) e sua substituição por Tião Viana (PT-AC), o compromisso ainda está na agenda da presidência. A visita ao Congresso, para reforçar o lobby pela entrada da Venezuela, vem sendo organizado desde o mês passado, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encontrou-se com Hugo Chávez, em Manaus. A lista de apoio à entrada do país no bloco do Cone Sul reúne principalmente entidades do Pará, Rondônia e Roraima (pelo menos dez de cada Estado) e lideranças também de outros cinco Estados das duas regiões (Norte e Nordeste).
As federações de indústria de Pernambuco, Bahia, Pará, Alagoas, Acre e Roraima apóiam o movimento pró-entrada da Venezuela, assegura Marcondes, que também arregimentou apoio de associações comerciais e de agricultura de vários Estados. O objetivo da pressão é a aprovação do pedido de entrada da Venezuela, pela Comissão de Relações Exteriores da Câmara, que se reunirá para votar o assunto na quarta-feira da próxima semana. "Esse tema está muito politizado e queremos despolitizá-lo", diz Marcondes.
A apreciação do acordo para ingresso da Venezuela no Mercosul foi paralisada no Congresso, depois de declarações hostis de Chávez contra o Senado, em maio, e a afirmação do venezuelano atribuindo à "mão de Washington" as razões do atraso na discussão da medida.
Há um acordo na Câmara para votação da proposta na quarta-feira, mas as chances de aprovação do ingresso venezuelano no Mercosul são prejudicadas por manifestações políticas de Chávez - como no último fim de semana, quando o venezuelano ameaçou reagir com armas a um eventual golpe "das elites" na vizinha Bolívia. Os empresários, com os manifestos e dados sobre a crescente importância econômica do comércio com a Venezuela, esperam combater com números os argumentos políticos contra a adesão do novo sócio ao Mercosul.
Contudo, é de se ponderar o estado político em que se encontra a Venezuela que, com a nova Constituição “Chavista”, não coincide com as pretensões políticas e comerciais do Bloco, que defende princípios básicos ao aprofundamento do livre-comércio intra-bloco, como a livre-iniciativa e a livre-concorrência, típicos de sociedades liberais e democráticas, o que não parece ser o caso da Venezuela, pelo menos por enquanto.
Vejam o texto abaixo (Sérgio Leo), publicado no Valor Econômico em 16/10/2007.
Políticos e dirigentes empresariais do Norte e Nordeste iniciam hoje uma ofensiva no Congresso para defender a inclusão da Venezuela no Mercosul. Em reação às críticas de partidos oposicionistas, da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), contra as condições de entrada da Venezuela no Mercosul, empresários coordenados pela Câmara Venezuelana Brasileira de Comércio e Indústria argumentam que a entrada do país governado por Hugo Chávez é a melhor maneira de estender ao Norte e Nordeste benefícios comerciais assegurados pelo Mercosul a outras regiões do país.
Executivos da Câmara Venezuelana-Brasileira e de outras entidades empresariais entregam hoje ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, manifestos assinados por representantes de 54 federações e associações de indústria e de comércio, de oito estados do Norte e Nordeste, em favor da entrada da Venezuela, presidida por Hugo Chávez, no Mercosul. "Pretendemos sensibilizar o Congresso para a demanda de uma parcela importante da sociedade, que está interessada na entrada da Venezuela", argumenta o presidente da Câmara Venezuelana-Brasileira, José Francisco Marcondes.
Os empresários tinham audiência marcada também com o presidente do Senado, mas só hoje devem saber se, com a queda de Renan Calheiros (PMDB-AL) e sua substituição por Tião Viana (PT-AC), o compromisso ainda está na agenda da presidência. A visita ao Congresso, para reforçar o lobby pela entrada da Venezuela, vem sendo organizado desde o mês passado, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encontrou-se com Hugo Chávez, em Manaus. A lista de apoio à entrada do país no bloco do Cone Sul reúne principalmente entidades do Pará, Rondônia e Roraima (pelo menos dez de cada Estado) e lideranças também de outros cinco Estados das duas regiões (Norte e Nordeste).
As federações de indústria de Pernambuco, Bahia, Pará, Alagoas, Acre e Roraima apóiam o movimento pró-entrada da Venezuela, assegura Marcondes, que também arregimentou apoio de associações comerciais e de agricultura de vários Estados. O objetivo da pressão é a aprovação do pedido de entrada da Venezuela, pela Comissão de Relações Exteriores da Câmara, que se reunirá para votar o assunto na quarta-feira da próxima semana. "Esse tema está muito politizado e queremos despolitizá-lo", diz Marcondes.
A apreciação do acordo para ingresso da Venezuela no Mercosul foi paralisada no Congresso, depois de declarações hostis de Chávez contra o Senado, em maio, e a afirmação do venezuelano atribuindo à "mão de Washington" as razões do atraso na discussão da medida.
Há um acordo na Câmara para votação da proposta na quarta-feira, mas as chances de aprovação do ingresso venezuelano no Mercosul são prejudicadas por manifestações políticas de Chávez - como no último fim de semana, quando o venezuelano ameaçou reagir com armas a um eventual golpe "das elites" na vizinha Bolívia. Os empresários, com os manifestos e dados sobre a crescente importância econômica do comércio com a Venezuela, esperam combater com números os argumentos políticos contra a adesão do novo sócio ao Mercosul.
sexta-feira, 5 de outubro de 2007
Canadá notifica OMC sobre quebra de patente de remédio para combate à AIDS.
Canadá apresentou a primeira notificação à OMC, informando a quebra compulsória de patente do medicamento utilizado no tratamento da AIDS (TriAvir), fabricado pelo laboratório canadense Apotex, visando exportar os "genéricos" deste para Ruanda, de acordo com o regime especial da OMC para estas práticas (assinado em 2003).
Trata-se de um importante avanço no sentido de combater a epidemia de AIDS que, na África, alcança seus maiores índices de casos. É bom assinalar que as conquistas do Brasil na quebra de patentes para a fabricação de genéricos abriram caminho para este tipo de solução implementado pela OMC, principalmente no que tange o caso da AIDS.
Tomara que esta medida surta os efeitos pretendidos, e não sirva apenas de plataforma política ou oportunidade de mercado. A população africana (no caso, de Ruanda) necessita urgentemente de um maior acesso a este tipo de medicamento para ter essa epidemia mortal, de alguma forma, sob controle.
Mais informações abaixo:
TRIPS AND PUBLIC HEALTH
Canada is first to notify compulsory licence to export generic drug
The WTO received from Canada, on 4 October 2007, the first notification from any government that it has authorized a company to make a generic version of a patented medicine for export under special WTO provisions agreed in 2003. The triple combination AIDS therapy drug, TriAvir, can now be made and exported to Rwanda, which is unable to manufacture the medicine itself.
Earlier, on 17 July, Rwanda informed the WTO that it intends to import 260,000 packs of TriAvir — a fixed-dose combination product of Zidovudine, Lamivudine and Nevirapine — over two years. The drug is to be made in Canada by Apotex, Inc and is called ApoTriavir by the manufacturer. Canada’s notification completes the circle. Both notifications were required for the medicine to be exported to Rwanda under an important agreement among WTO members reached on 30 August 2003, which eased the way for countries with public health problems to import cheaper generics made under compulsory licensing elsewhere when they are unable to manufacture the medicines themselves.The 2003 decision is often called the “paragraph 6 system” because it implements paragraph 6 of the 2001 Doha Declaration on the Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) Agreement and Public Health.Canada’s notification comes under paragraph 2(c) of the 30 August 2003 General Council decision, which requires exporting countries to supply relevant information on the compulsory licence to the TRIPS Council, the WTO body comprising all members that is responsible for administering the intellectual property agreement.The notification informs WTO members that Canada has authorized the medicine to be produced and exported to Rwanda, including, as required, the following:
the conditions attached to the compulsory licence
the details of the medicines to be exported under compulsory licence
the website address where the company licensed to make the generic drug is to posts information on the quantities and the distinguishing features of the product manufactured under the system — this has to be published before shipment
Trata-se de um importante avanço no sentido de combater a epidemia de AIDS que, na África, alcança seus maiores índices de casos. É bom assinalar que as conquistas do Brasil na quebra de patentes para a fabricação de genéricos abriram caminho para este tipo de solução implementado pela OMC, principalmente no que tange o caso da AIDS.
Tomara que esta medida surta os efeitos pretendidos, e não sirva apenas de plataforma política ou oportunidade de mercado. A população africana (no caso, de Ruanda) necessita urgentemente de um maior acesso a este tipo de medicamento para ter essa epidemia mortal, de alguma forma, sob controle.
Mais informações abaixo:
TRIPS AND PUBLIC HEALTH
Canada is first to notify compulsory licence to export generic drug
The WTO received from Canada, on 4 October 2007, the first notification from any government that it has authorized a company to make a generic version of a patented medicine for export under special WTO provisions agreed in 2003. The triple combination AIDS therapy drug, TriAvir, can now be made and exported to Rwanda, which is unable to manufacture the medicine itself.
Earlier, on 17 July, Rwanda informed the WTO that it intends to import 260,000 packs of TriAvir — a fixed-dose combination product of Zidovudine, Lamivudine and Nevirapine — over two years. The drug is to be made in Canada by Apotex, Inc and is called ApoTriavir by the manufacturer. Canada’s notification completes the circle. Both notifications were required for the medicine to be exported to Rwanda under an important agreement among WTO members reached on 30 August 2003, which eased the way for countries with public health problems to import cheaper generics made under compulsory licensing elsewhere when they are unable to manufacture the medicines themselves.The 2003 decision is often called the “paragraph 6 system” because it implements paragraph 6 of the 2001 Doha Declaration on the Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS) Agreement and Public Health.Canada’s notification comes under paragraph 2(c) of the 30 August 2003 General Council decision, which requires exporting countries to supply relevant information on the compulsory licence to the TRIPS Council, the WTO body comprising all members that is responsible for administering the intellectual property agreement.The notification informs WTO members that Canada has authorized the medicine to be produced and exported to Rwanda, including, as required, the following:
the conditions attached to the compulsory licence
the details of the medicines to be exported under compulsory licence
the website address where the company licensed to make the generic drug is to posts information on the quantities and the distinguishing features of the product manufactured under the system — this has to be published before shipment
segunda-feira, 1 de outubro de 2007
Quebra de Sigilo nas Arbitragens
O Grupo Pão de Açúcar anunciou, em seu balanço no fim do ano passado, a instalação de um procedimento arbitral para resolver uma disputa societária com o Sendas, adquirido por ele em 2004. A Brasil Telecom também informou em seu balanço a disputa societária travada por meio da arbitragem em parte de sua briga com Daniel Dantas.
A Embratel não deu grandes detalhes, mas considerou como possível a perda de um processo arbitral por divergências contratuais e parte de uma provisão de R$ 122 milhões feita para garantir disputas com terceiros também fará frente a esta arbitragem, segundo consta nas notas explicativas do balanço da companhia.
São poucas as empresas que têm relatado em seus balanços procedimentos arbitrais em curso, mas os casos existentes dão indícios de uma tendência: a de que os administradores das companhias abertas precisam abrir mão do sigilo das arbitragens, pelo menos em parte, se quiserem manter a transparência e não correr o risco de serem responsabilizadas por omissão de informações.
Tanto a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto os auditores independentes e os próprios defensores da arbitragem entendem que a companhia precisa, sim, divulgar procedimentos que possam afetar o balanço da empresa ou o seu valor no mercado, a despeito do sigilo hoje inerente à arbitragem. Os relatos de procedimentos arbitrais nas notas explicativas dos balanços das companhias tendem a aumentar principalmente no caso de disputas societárias, já que hoje a grande maioria dos acordos de acionistas possuem as chamadas cláusulas compromissórias - que prevêem o uso da arbitragem na solução de conflitos.
As causas societárias, apesar de não envolverem possíveis contingências que possam afetar o resultado financeiro das empresas, afetam a estrutura de poder nas companhias. Se elas estiverem listadas no Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) o nível de informação precisa ser ainda maior. Isto porque essas companhias só possuem acionistas com direito a voto em seu quadro societário - portanto, se há uma disputa entre os sócios majoritários, os minoritários podem ser afetados imediatamente.
A exemplo dos grandes centros de arbitragem, a Câmara de Arbitragem do Novo Mercado prevê a confidencialidade dos procedimentos arbitrais em seu regulamento. Este tipo de regra é comum às grandes câmaras e é um dos atrativos para as empresas escolherem este método de solução de conflitos. Mas a Lei de Arbitragem, de 1996, não traz o sigilo como uma imposição, como lembra um dos idealizadores da legislação e hoje árbitro, Carlos Alberto Carmona. "O sigilo previsto nas regras das câmaras de arbitragem é flexível e as partes podem optar pela não-confidencialidade", diz. Os próprios membros da Câmara do Novo Mercado defendem a divulgação, pelas empresas, daquilo que for considerado relevante.
Apesar do crescimento do uso da arbitragem no Brasil, o número de casos resolvidos por este método ainda é pequeno se comparado às disputas que correm no Judiciário. A Câmara Brasil-Canadá, uma das maiores, por exemplo, tem hoje apenas 17 conflitos em andamento. Já a Câmara do Novo Mercado, criada há dois anos, ainda não tem nenhum. No caso das disputas societárias, o número de procedimentos é ainda menor. Daí o ineditismo da discussão sobre seu sigilo.
O árbitro e vice-presidente da câmara da Bovespa, Paulo Cezar Aragão, diz que é difícil fixar uma regra e que a decisão deve ser da companhia. O também árbitro da Bovespa, Calixto Salomão Filho, defende até mesmo que a CVM exija a divulgação da instalação de qualquer procedimento arbitral no Novo Mercado - não necessariamente com a abertura de todas as informações do processo. Para o diretor da CVM, Marcos Barbosa Pinto, os conflitos que são resolvidos por meio de arbitragem devem ser regidos pela Instrução CVM nº 358, que define os casos em que as empresas precisam divulgar fatos relevantes. Segundo ele, não há necessidade de outra regra, ao menos por enquanto. "Ainda que a empresa se beneficie do sigilo, se o resultado da arbitragem for afetar o preço da companhia a informação deve ser divulgada", diz Barbosa. Mas o diretor da CVM lembra que o administrador pode optar por omitir o procedimento se for do interesse social da companhia, desde que garanta o sigilo absoluto. Se a informação vazar de alguma forma, ela deve ser divulgada igualmente para o mercado.
Uma posição mais firme a respeito da quebra do sigilo da arbitragem vem dos auditores independentes. O coordenador de normas contábeis do Instituto Brasileiro dos Auditores Independentes (Ibracon), Valdir Coscodai, diz que os conflitos arbitrais devem ser encarados como uma contingência e, portanto, seguir a instrução de provisionamento prevista para disputas judiciais ou administrativas estabelecida pela CVM. Mas Coscodai também lembra da regra que prevê que, em raros casos, é possível deixar de divulgar uma informação caso a quebra de sigilo possa prejudicar a companhia - embora isso deva ser uma exceção. O sócio de auditoria da Ernst & Young, Sergio Citeroni, lembra que mesmo que a disputa não seja mensurável em valores, ela pode trazer consequências para o mercado e para o investidor. "Estamos falando de risco, e se ele existe, é preciso divulgá-lo", diz Citeroni.
Foi justamente o caso do conflito entre o Pão de Açúcar e o Sendas que surgiu em outubro de 2006. As notas explicativas do balanço da Companhia Brasileira de Distribuição (CBD) revelam que a disputa começou porque os acionistas do Sendas entenderam ter direito a exercer uma opção de venda da participação, que detinham contra a CBD. Esta opção está prevista no acordo de acionistas e poderia ser acionada em caso de mudança de controle acionário na CBD. Com a ampliação da participação do grupo francês Casino no capital do Pão de Açúcar para 50%, a família Sendas entendeu que houve uma alteração de controle. Mas a CBD contesta o entendimento e não aceita o exercício da opção.
A disputa - travada por meio da arbitragem - ainda está em curso e o desfecho pode ter um impacto significativo no Pão de Açúcar, por isso a opção de divulgar a informação de forma completa.
Josette Goulart - Clipping AASP - 01/10/2007
A Embratel não deu grandes detalhes, mas considerou como possível a perda de um processo arbitral por divergências contratuais e parte de uma provisão de R$ 122 milhões feita para garantir disputas com terceiros também fará frente a esta arbitragem, segundo consta nas notas explicativas do balanço da companhia.
São poucas as empresas que têm relatado em seus balanços procedimentos arbitrais em curso, mas os casos existentes dão indícios de uma tendência: a de que os administradores das companhias abertas precisam abrir mão do sigilo das arbitragens, pelo menos em parte, se quiserem manter a transparência e não correr o risco de serem responsabilizadas por omissão de informações.
Tanto a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto os auditores independentes e os próprios defensores da arbitragem entendem que a companhia precisa, sim, divulgar procedimentos que possam afetar o balanço da empresa ou o seu valor no mercado, a despeito do sigilo hoje inerente à arbitragem. Os relatos de procedimentos arbitrais nas notas explicativas dos balanços das companhias tendem a aumentar principalmente no caso de disputas societárias, já que hoje a grande maioria dos acordos de acionistas possuem as chamadas cláusulas compromissórias - que prevêem o uso da arbitragem na solução de conflitos.
As causas societárias, apesar de não envolverem possíveis contingências que possam afetar o resultado financeiro das empresas, afetam a estrutura de poder nas companhias. Se elas estiverem listadas no Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) o nível de informação precisa ser ainda maior. Isto porque essas companhias só possuem acionistas com direito a voto em seu quadro societário - portanto, se há uma disputa entre os sócios majoritários, os minoritários podem ser afetados imediatamente.
A exemplo dos grandes centros de arbitragem, a Câmara de Arbitragem do Novo Mercado prevê a confidencialidade dos procedimentos arbitrais em seu regulamento. Este tipo de regra é comum às grandes câmaras e é um dos atrativos para as empresas escolherem este método de solução de conflitos. Mas a Lei de Arbitragem, de 1996, não traz o sigilo como uma imposição, como lembra um dos idealizadores da legislação e hoje árbitro, Carlos Alberto Carmona. "O sigilo previsto nas regras das câmaras de arbitragem é flexível e as partes podem optar pela não-confidencialidade", diz. Os próprios membros da Câmara do Novo Mercado defendem a divulgação, pelas empresas, daquilo que for considerado relevante.
Apesar do crescimento do uso da arbitragem no Brasil, o número de casos resolvidos por este método ainda é pequeno se comparado às disputas que correm no Judiciário. A Câmara Brasil-Canadá, uma das maiores, por exemplo, tem hoje apenas 17 conflitos em andamento. Já a Câmara do Novo Mercado, criada há dois anos, ainda não tem nenhum. No caso das disputas societárias, o número de procedimentos é ainda menor. Daí o ineditismo da discussão sobre seu sigilo.
O árbitro e vice-presidente da câmara da Bovespa, Paulo Cezar Aragão, diz que é difícil fixar uma regra e que a decisão deve ser da companhia. O também árbitro da Bovespa, Calixto Salomão Filho, defende até mesmo que a CVM exija a divulgação da instalação de qualquer procedimento arbitral no Novo Mercado - não necessariamente com a abertura de todas as informações do processo. Para o diretor da CVM, Marcos Barbosa Pinto, os conflitos que são resolvidos por meio de arbitragem devem ser regidos pela Instrução CVM nº 358, que define os casos em que as empresas precisam divulgar fatos relevantes. Segundo ele, não há necessidade de outra regra, ao menos por enquanto. "Ainda que a empresa se beneficie do sigilo, se o resultado da arbitragem for afetar o preço da companhia a informação deve ser divulgada", diz Barbosa. Mas o diretor da CVM lembra que o administrador pode optar por omitir o procedimento se for do interesse social da companhia, desde que garanta o sigilo absoluto. Se a informação vazar de alguma forma, ela deve ser divulgada igualmente para o mercado.
Uma posição mais firme a respeito da quebra do sigilo da arbitragem vem dos auditores independentes. O coordenador de normas contábeis do Instituto Brasileiro dos Auditores Independentes (Ibracon), Valdir Coscodai, diz que os conflitos arbitrais devem ser encarados como uma contingência e, portanto, seguir a instrução de provisionamento prevista para disputas judiciais ou administrativas estabelecida pela CVM. Mas Coscodai também lembra da regra que prevê que, em raros casos, é possível deixar de divulgar uma informação caso a quebra de sigilo possa prejudicar a companhia - embora isso deva ser uma exceção. O sócio de auditoria da Ernst & Young, Sergio Citeroni, lembra que mesmo que a disputa não seja mensurável em valores, ela pode trazer consequências para o mercado e para o investidor. "Estamos falando de risco, e se ele existe, é preciso divulgá-lo", diz Citeroni.
Foi justamente o caso do conflito entre o Pão de Açúcar e o Sendas que surgiu em outubro de 2006. As notas explicativas do balanço da Companhia Brasileira de Distribuição (CBD) revelam que a disputa começou porque os acionistas do Sendas entenderam ter direito a exercer uma opção de venda da participação, que detinham contra a CBD. Esta opção está prevista no acordo de acionistas e poderia ser acionada em caso de mudança de controle acionário na CBD. Com a ampliação da participação do grupo francês Casino no capital do Pão de Açúcar para 50%, a família Sendas entendeu que houve uma alteração de controle. Mas a CBD contesta o entendimento e não aceita o exercício da opção.
A disputa - travada por meio da arbitragem - ainda está em curso e o desfecho pode ter um impacto significativo no Pão de Açúcar, por isso a opção de divulgar a informação de forma completa.
Josette Goulart - Clipping AASP - 01/10/2007
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